Termos de Uso
Olá USUÁRIO, bem-vindo à Inicial Educacional. Em nosso site (www.inicialeducacional.com.br), doravante denominado Site, ofertamos produtos e serviços (“Conteúdo”) voltado à sua capacitação em diversas temáticas.
1. PARTES
Primeiro vamos nos apresentar apropriadamente. Ao acessar o nosso site você, pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no site www.inicialeducacional.com.br, doravante denominada USUÁRIO, encontra-se em contato a empresa ESSENCIAL CONTEÚDOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.595.072/0001-39, doravante denominada INICIAL EDUCACIONAL.
2. CADASTRO, ACESSO E SENHA
O acesso aos Conteúdos da INICIAL EDUCACIONAL ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na plataforma. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
O USUÁRIO criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para os Conteúdos do Site.
O ACESSO AOS CURSOS SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO, DAS ESPECIFICAÇÕES INDI-CADAS NA OFERTA E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.
Fique atento: O Login e a senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercializa-ção ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidarie-dade com a Inicial Educacional.
O USUÁRIO CONSENTE LIVRE, INFORMADA E EXPRESSAMENTE QUE OS DADOS INFORMADOS DURANTE O CADASTRA-MENTO E/OU ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DOS CONTÉUDOS SEJAM MANTIDOS PELA INICIAL EDUCACIONAL E FORNECIDOS (I) A AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM FORMALMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E (II) A SEUS PARCEIROS ESTRA-TÉGICOS, COMERCIAIS OU TÉCNICOS, COM A FINALIDADE DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DOS CONTEÚDOS AO USUÁRIO. ADEMAIS, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A INICIAL EDUCACIONAL COLETE INFOR-MAÇÕES PARA COMUNICAÇÃO DIRETA COM O USUÁRIO, VALIDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ESTATÍSTICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA E MELHORIA DOS RECURSOS OFER-TADOS. MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PELA INICIAL EDUCACIONAL ENCONTRAM-SE EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
3. O USUÁRIO
Deve ter 18 (dezoito) anos ou mais para cadastrar-se no site. Indivíduos menores de 18 anos devem utilizar o site com o envolvimento, a supervisão e aprovação dos pais ou responsáveis.
- Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Conteúdos objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práti-cas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
4. DA OFERTA DOS CURSOS
A oferta dos CURSOS será regida pelo Termo de Uso e especificações previstas no ANEXO e na OFERTA.
A contratação dos CURSOS ocorrerá em caráter oneroso ao USUÁRIO, estando indicado na referida OFERTA as especifica-ções do Conteúdo, os valores, as condições de pagamento e eventuais promoções de cada CURSO ou pacote.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O USUÁRIO obriga-se a abster-se de fazer uso do(s) Conteúdo(s) da INICIAL EDUCACIONAL, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminató-rios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibili-tar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários do Site; (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzir ou incitar práticas peri-gosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violar o sigilo das comunicações; (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físi-cos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazena-dos nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.
O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet, sendo responsável pela má utilização dos Conteúdos ora contratados ou disponibilizado pela INICIAL EDUCACIONAL e/ou por terceiros, através do site.
O USUÁRIO afirma possuir dispositivo conectado à Internet com as especificações mínimas apresentada abaixo para utilizar os Conteúdos da INICIAL EDUCACIONAL:
I – Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;
II – Resolução de Tela: 1024 x 768 ou superior;
III – Softwares: Navegador Google Chrome, Safari ou Mozilla Firefox atualizados; Flash Player e Adobe Acrobat Reader;
IV – Conexão de internet: mínimo, 2 MB/s; recomendado 4MB/s.
6. DIREITOS AUTORAIS DOS CONTEÚDOS
O acesso aos Conteúdos não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Conteú-dos de propriedade da INICIAL EDUCACIONAL e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do Site, decla-rando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comerci-almente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes à INICIAL EDUCACIONAL e/ou a terceiros.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
O USUÁRIO, poderá manifestar seu desinteresse pelos Conteúdos da INICIAL EDUCACIONAL, e solicitar seu descadastramento do site, através do botão descadastre-se no rodapé dos e-mails enviados pela INICIAL EDUCACIONAL.
O site possui como produto a oferta de Conteúdos de consumo imediato e voltados à capacitação do USUÁRIO em diversas temáticas. Desta forma, a obrigação da INICIAL EDUCACIONAL será encerrada após disponibilização dos Conteúdos para o USUÁRIO, não havendo, portanto, qualquer obrigação da INICIAL EDUCACIONAL vinculada à aprovação ou não do USUÁ-RIO ao final do Conteúdo contratado, em qualquer concurso prestado por este ou tão pouco em eventuais entrevistas de emprego ou atividades ligadas a vida profissional.
A omissão da INICIAL EDUCACIONAL em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão de seu acesso aos Conteúdos da INICIAL EDUCACIONAL. De outro lado, a INICIAL EDUCACIONAL poderá ceder, sem quaisquer ônus, o presente instrumento a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte do USUÁRIO.
O USUÁRIO, expressamente, aceita que a INICIAL EDUCACIONAL envie mensagens de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termos de Uso, Anexo e/ou sobre quaisquer ofertas e Conteúdos oferecidos pela INICIAL EDUCACIONAL.
A INICIAL EDUCACIONAL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo de Uso, comunicando o USUÁRIO por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.
De igual modo, a INICIAL EDUCACIONAL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Conteúdos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outo meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso.
A INICIAL EDUCACIONAL não será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude da utilização dos Conteúdos, em valor superior à soma de valores pagos pelo acesso e uso do respectivo Conteúdo.
O USUÁRIO concede a INICIAL EDUCACIONAL o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os Conteúdos.
O presente Termo de uso será regido pelas leis brasileiras.
8. FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santo André-SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso ou seu Anexo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 12/2021.
ANEXO
São partes deste instrumento:
Pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no site www.inicialeducacional.com.br, doravante denominada USUÁRIO,
ESSENCIAL CONTEÚDOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.595.072/0001-39, doravante denominada INICIAL EDUCACIONAL.
1 - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de LIVROS e/ou a prestação de SERVIÇOS através do site da INICIAL EDUCACIONAL – www.inicialeducacional.com.br em favor do USUÁRIO.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar os SERVIÇOS e adquirir os LIVROS da INICIAL EDUCACIONAL aceita as condições estabelecidas no presente instrumento.
2 - DO REGISTRO E ACESSO AOS LIVROS E NOMENCLATURAS
2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos LIVROS e início da prestação dos SERVIÇOS pela INICIAL EDUCACIONAL.
2.2. Por LIVRO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso que contenha ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira. Considera-se LIVRO textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer su-porte.
2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, podendo incluir: (i) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório; (ii) outros serviços não especificados.
2.4. Para ter acesso aos LIVROS e SERVIÇOS da INICIAL EDUCACIONAL o USUÁRIO deverá preencher completamente e corre-tamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos LIVROS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.
2.5. A INICIAL EDUCACIONAL reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento.
2.5.1. O acesso aos LIVROS e SERVIÇOS da INICIAL EDUCACIONAL, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de proprie-dade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.
2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualiza-ção não puder ser confirmada pela INICIAL EDUCACIONAL e/ou na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso, bem como em outros casos avaliados como risco à ope-ração pela INICIAL EDUCACIONAL, este poderá interromper provisória ou permanentemente o acesso do USUÁRIO ao LI-VRO e SERVIÇO adquirido.
2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto à INICIAL EDUCACIONAL.
2.7. A INICIAL EDUCACIONAL poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.
3 - DOS PREÇOS
3.1. A aquisição dos LIVROS da INICIAL EDUCACIONAL, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contra-tação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de LIVROS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.
3.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promo-cionais em data posterior à da aquisição do LIVRO e do SERVIÇO.
3.3. A INICIAL EDUCACIONAL poderá fornecer LIVROS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.
4 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São responsabilidades do USUÁRIO, além das previstas nos Termos de Uso:
4.1. Assegurar que o LIVRO escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o USUÁRIO tem pleno conhecimento da adequação do LIVRO ofertado perante suas necessidades intelectuais pessoais. Para tanto, como se trata de um recurso de aprendizagem, o USUÁRIO deverá observar atentamente as informações da oferta e do ato de contração, principalmen-te as especificações técnicas do equipamento necessário ao uso do Recurso contratado.
4.1.1. O USUÁRIO contrata o LIVRO e/ou SERVIÇOS com base nos Recursos e cargas horárias descritas na oferta e/ou no ato de contratação, não havendo a obrigatoriedade de o LIVRO e/ou SERVIÇOS abrangerem conteúdos não previstos na oferta.
4.2. Será de responsabilidade do USUÁRIO realizar e manter atualizados os seus dados cadastrais e de pagamento, sob pena da contratação ser rescindida.
4.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que seu equipamento tenha acesso à internet e seja compatível com as últimas versões dos principais softwares de navegação na internet, como Mozilla, FireFox, Safari e Goo-gle Chrome, estando a INICIAL EDUCACIONAL livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo USUÁRIO, do disposto nesta cláusula.
5 - OBRIGAÇÕES DA INICIAL EDUCACIONAL
São responsabilidades da INICIAL EDUCACIONAL, além das previstas nos Termos de Uso:
5.1. Ofertar informações claras e detalhadas acerca das características do LIVRO e SERVIÇOS a serem contratados pelo USU-ÁRIO.
5.2. Garantir o Direito de acesso à informação do USUÁRIO, bem como a transparência do fornecimento do LIVRO e do ato de contratação ofertado.
5.3. Manter os LIVROS e SERVIÇOS disponíveis para visualização pelo USUÁRIO durante o período indicado na Oferta.
5.3.1. Caso a INICIAL EDUCACIONAL não consiga disponibilizar o acesso ao LIVRO e/ou SERVIÇO em virtude de caso fortui-to ou motivo de força maior ou determinação de alguma autoridade, ficará rescindido este Anexo, hipótese em que ao USUÁRIO será ofertada a oportunidade de ter o valor pago restituído, mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente, ou opta por um novo LIVRO e/ou SERVIÇO disponível no site da INICIAL EDU-CACIONAL.
5.3.2. Ao optar por um novo LIVRO e/ou SERVIÇO de maior valor o USUÁRIO deverá arcar com eventuais acréscimos no custo da oferta selecionada. A seleção por um CURSO com valor a menor não enseja restituição ou crédito dos valores não utilizados.
6 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL
6.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas da INICIAL EDUCACIONAL a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, men-sagens ou demais imagens contidos nos LIVROS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
6.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos LIVROS da INICIAL EDUCACIO-NAL a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.
6.3. Caso o USUÁRIO comercialize os LIVROS da INICIAL EDUCACIONAL, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar a INICIAL EDUCACIONAL nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 200 (duzentas) vezes o valor total do LIVRO/SERVIÇO adquirido.
7 - DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 Faz parte da política da INICIAL EDUCACIONAL respeitar a privacidade de nossos USUÁRIOS. A plataforma não irá, por-tanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da política de privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo median-te ordem judicial ou por força de lei.
7.2 A INICIAL EDUCACIONAL e seus fornecedores declaram (i) guardar as Informações Pessoais em estrito sigilo e assegurar que todas as Informações Pessoais recebidas do USUÁRIO sejam mantidas de forma segura, nos termos da legislação apli-cável, e (ii) processarão Informações Pessoais somente para prestar os Serviços e cumprir as obrigações previstas neste Anexo.
7.2.1 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela sua utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Conteúdo.
7.3 A INICIAL EDUCACIONAL não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado da plataforma INICIAL EDUCACIO-NAL, por parte do USUÁRIO, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o USUÁRIO em manter o livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.
7.4 Ao utilizar o Site o USUÁRIO concorda e aceita os TERMOS DE USO e políticas de privacidade da INICIAL EDUCACIONAL. Portanto, recomendamos que o USUÁRIO leia atentamente todos os termos aplicáveis antes de utilizar os Conteúdos.
7.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que suas Informações Pessoais e conteúdos gerados através da plataforma INICIAL EDU-CACIONAL serão COLETADOS E ARMAZENADOS pela INICIAL EDUCACIONAL, seus fornecedores e parceiros estratégicos NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS nos termos da legislação aplicável, NO TERRITÓRIO NACIONAL E/OU INTERNACIONAL.
8 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Pelos CURSOS contratados, o USUÁRIO pagará os valores constantes nas respectivas ofertas ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.
8.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo USUÁRIO, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme opção de pagamento escolhida, o USUÁRIO declara expressamente, desde já, concordar com que a INICIAL EDU-CACIONAL efetue débitos em seu cartão de crédito na periodicidade de pagamento escolhida.
8.2.1. O USUÁRIO se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constan-te na cláusula a seguir.
8.2.2. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito mencionado pelo USUÁRIO no ato da contrata-ção, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito, o USUÁRIO se compromete a imediatamente informar a INICIAL EDUCACIONAL, atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira.
9 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO
9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que:
a) Possui, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº7962/13 o prazo de 07 (sete) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção do LIVRO ou SERVIÇOS contratados, válido, enquanto não houver iniciado a sua utilização;
b) Possui, por mera liberalidade da INICIAL EDUCACIONAL, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção do LIVRO ou SERVIÇO contratado, válido, caso não tenha acessado mais do que 10% (dez por cento) do LIVRO ou SERVIÇO, ou feito o download dos materiais disponíveis.
c) Após a utilização superior a 10% (dez por cento) do LIVRO ou SERVIÇO, não será permitido o exercício do Direito de Arrependimento, tendo em vista, sua natureza de consumo imediato e sua experimentação.
d) A viabilidade da troca de um LIVRO ou SERVIÇO contratado e ainda não utilizado, será analisada caso a caso, haja vista a diversidade da carga horária, Instrutores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da INICIAL EDUCACIONAL. Esta troca atende os prazos previstos nas cláusulas “a” e “b” anteriormente apresentada.
e) Nos casos que comportarem troca o USUÁRIO deverá complementar o valor contratado, em caso de LIVRO com curso com valor a maior. A opção de troca por cursos com valor a menor não confere ao usuário direito de restituição de valores.
9.2. Constituem motivos para rescisão desta contratação pela INICIAL EDUCACIONAL:
I – superveniência de caso fortuito ou força maior;
II – inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;
III – uso indevido, pelo USUÁRIO, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do LIVRO ou SERVIÇO, o USUÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimen-to;
IV – determinação de autoridade judicial e ou extra judicial
V – A critério do INICIAL EDUCACIONAL.
10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Todas as disposições dos Termos de Uso aplicam-se ao(s) CURSO(s) contratado pelo USUÁRIO naquilo que não for específico.
Atualizado em 12/2021.